Só para Brazucas – Justificativa eleitoral


Pelo Ofício nº 819/2010 – 1ª ZE/ZZ, de 5 de agosto corrente, o Cartório Eleitoral do Exterior enviou informações acerca da justificativa eleitoral, que deverá ser efetuada da seguinte forma:

 

– O eleitor cadastrado para votar no exterior deverá apresentar justificativa eleitoral até 60 (sessenta) dias, após cada turno em que não votou, à Juíza Eleitoral do Cartório do Exterior, encaminhando à Missão Diplomática/consular de sua jurisdição ou remetendo a, via postal, para o endereço: SEPN 510 LOTE 07 AV. W3 NORTE, CEP: 70.750-522, Brasília – DF, Brasil.

 

– O eleitor cadastrado em qualquer município do Brasil deverá encaminhar, via postal, requerimento à Zona Eleitoral onde possui título, no prazo de até 60 (sessenta) dias após cada turno de eleição. Os endereços dos Cartórios Eleitorais de todo o Brasil

poderão ser encontrados no sítio do TRE de cada Estado (ex.: http://www.tre-go.gov.br – “Goiás”,  www.tre-rj.gov.br – “Rio de Janeiro”).

 

2.  Para que o pedido de justificativa possa ser analisado, o interessado deverá seguir os passos abaixo descritos:

 

a) preencher todos os campos do “requerimento de justificativa eleitoral”, incluindo o número do título, data de nascimento, nome do eleitor e da mãe, sem abreviaturas, e o motivo alegado da não-votação. Pode-se imprimir o “Formulário de Justificativa” na página http://www.tre-df.gov.br;

b) anexar cópia de documento brasileiro de identificação e, caso disponível, do título de

eleitor;

c) juntar prova do motivo alegado. Não basta, portanto, declarar que se encontrava no exterior, será necessário juntar documentos comprobatórios, tais como declaração do órgão onde está trabalhando, declarações de cursos universitários, intercâmbios, etc;

d) enviar pelo correio, diretamente ao juiz eleitoral do Cartório do Município brasileiro onde está cadastrado. É recomendado que o eleitor guarde comprovante de registro da expedição da correspondência.

 

3. Cada turno da eleição deverá ser justificado individualmente. O requerimento só deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral após cada turno. Não serão aceitas justificativas encaminhadas por e-mail.

 

4. O eleitor que estiver no exterior no dia da eleição terá o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua volta ao Brasil para justificar a sua ausência à votação, junto ao Cartório Eleitoral de sua jurisdição. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação do ticket de passagem que comprove o retorno. O fato de o eleitor se apresentar junto ao Cartório no prazo referido não significa que sua inscrição esteja regular e isenta de multas.

 

5. Se o eleitor deixar de votar ou não justificar sua ausência nas urnas por 3 pleitos eleitorais consecutivos (cada turno equivale a um pleito), terá sua inscrição cancelada. Caso isso ocorra, o eleitor deverá procurar qualquer Cartório Eleitoral portando documento de identificação e, se houver, o título de eleitor.

 

6. Eleitores com inscrição cancelada, suspensa ou inexistente no cadastro, tão logo reaberto o cadastro, deverão procurar a Missão Diplomática de sua jurisdição, no exterior ou, quando do seu retorno ao Brasil, o Cartório Eleitoral de sua jurisdição, a fim de regularizar sua situação eleitoral. A pessoa que tenha perdido ou tenha suspensos seus direitos políticos, que é o direito de votar e ser votado, poderá regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral mediante a comprovação de haver cessado o impedimento. Nos casos de perda (que ocorre quando há o cancelamento da naturalização por sentença

transitada em julgado e pela perda voluntária da nacionalidade brasileira), podem ser apresentado um dos seguintes documentos: decreto, portaria ou comunicação do Ministério da Justiça.

 

7. Nos casos de suspensão de direitos políticos, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso:

 

a) interdição: deverá ser apresentada a decisão judicial;

 

b) condenação criminal transitada em julgado: certidão da extinção da punibilidade. O livramento condicional e a suspensão condicional da pena (sursis) não concedem ao eleitor o direito de restabelecer sua situação eleitoral;

 

c) improbidade administrativa: certidão da extinção da punibilidade;

 

d) conscrição (aqueles que prestam o serviço militar): certificado de reservista, de isenção, de dispensa da  incorporação, de conclusão do curso de formação de Sargentos ou em órgão de formação da reserva;

 

e) recusa à prestação do serviço militar obrigatório ou prestação alternativa: certificado de cumprimento de prestação alternativa;

 

f) opção pelo Estatuto Especial de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses: Portaria do Ministério da Justiça quanto à reaquisição/restabelecimento dos direitos políticos;

 

g) inelegibilidade: certidão ou outro documento comprobatório que demonstre a cessação do impedimento.

 

8. Conseqüências: sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que justificou devidamente, não poderá o eleitor:

 

a) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

 

b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

 

c) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

 

d) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

 

e) obter passaporte ou carteira de identidade;

 

f) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

 

g) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

 

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Só para Brazucas – novo endereço de email da Embaixada em Kingston


Serve esta mensagem para informar sobre o novo correio eletrônico a ser usado para contatar o Setor consular desta Embaixada. O novo correio eletrônico é: consular.kingston@itamaraty.gov.br

Apartir de hoje, 27 de setembro de 2010, so terão respostas os e-mails enviados ao e-mail do Setor Consular consular.kingston@itamaraty.gov.br

Atenciosamente,

Betrehema Fagan

Setor Consular

Embaixada do Brasil em Kingston

Pan Caribbean Building, 10th Floor
60 Knutsford Boulevard
Kingston 5, Jamaica
Tel: (876) 929-8607/8
Fax: (876) 968-5897

e-mail: consular.kingston@itamaraty.gov.br

 

Agradecimentos a Eduardo D’Angelo pelo envio deste artigo.

Só para Brazucas – Procedimentos para formular pedido de renovação de passaporte


Procedimentos para formular pedido de renovação de passaporte

 

1. Acessar o sítio https://scedv.serpro.gov.br, preencher o formulário de solicitação de passaporte e, ao final, imprimir o protocolo que é gerado no sítio após o correto preenchimento do formulário. Em seguida, colar fotografia, assinar o protocolo e levá-lo à Embaixada junto com os demais documentos abaixo mencionados.

 

2. O requerente deverá entregar a seguinte documentação no original (ou cópia autenticada) ou enviar a referida documentação a esta Embaixada: passaporte atual, Carteira de Identidade (RG), Título Eleitoral, Carteira de Habilitação, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento/Casamento brasileira ou Termo de Registro de Certidão Estrangeira expedida por uma Repartição Consular brasileira. Observe-se que deverá constar, da documentação mencionada neste parágrafo, o passaporte, titulo eleitoral e, pelo menos, um dos documentos de identidade brasileiros mencionados acima, que indique a filiação do requerente, pois trata-se de um requisito imprescindível para a expedição do novo passaporte.

 

3. O valor cobrado para a expedição de passaporte é de US$80,00.

 

Importante: A validade dos passaportes feitos mediante solicitação por via postal será de 3 anos, por não ser possível comprovar a atualidade da fotografia enviada e não ser factível a coleta de impressões digitais.

 

Setor Consular

Embaixada em Kingston

Informação para a comunidade Brasileira na Jamaica e Ilhas Cayman


INFORMAÇÃO PARA A COMUNIDADE BRASILEIRA NA JAMAICA E NAS ILHAS CAYMAN


A Embaixada do Brasil em Kingston informa que o processo eleitoral para a eleição dos integrantes do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE) deverá ocorrer entre o final de outubro e o início de novembro, para que os Conselheiros então eleitos possam tomar posse em dezembro, por ocasião da III Conferência “Brasileiros no Mundo”.


Em princípio o processo eleitoral será inteiramente pela Internet, com acesso por meio do Portal dos Brasileiros no Mundo (www.brasileirosnomundo.mre.gov.br). O processo de votação será simples. O brasileiro informará seus dados e, em seguida, poderá votar.


Em breve serão divulgadas as listas de candidatos confirmados, o texto final do Regime do CRBE, o período de votação, bem como os dados pessoais requeridos para a votação.


O Portal dos Brasileiros no Mundo (www.brasileirosnomundo.mre.gov.br) é o principal



veículo para a obtenção de informação, bem como para participar do processo eleitoral do CRBE.


Setor Consular

Embaixada do Brasil em Kingston

Updates


Atlânticos,

Gostei muito de saber que o pessoal que foi à Caybrew se divertiu muito :D. Fiquei muito contente por vocês terem gostado. Preparem-se para as próximas!

Peço desculpas por não postar artigos com a frequência de antes. Eu tenho andado bastante atarefada.

Nas próximas semana então, vai ser ainda mais difícil pois vou estar de férias. Neste meio tempo, convido-os a escreverem aqui no nosso blog. Vocês receberam links por email para se inscreverem no nosso blog. Com esta inscrição vocês poderão postar artigos aqui.

Vejo-vos em breve e espero encontrar muitos artigos vossos aqui :D.

Só para Brazucas: mensagem do Senhor Presidente da república aos Brasileiros no exterior


7 DE SETEMBRO DE 2010

Há oito anos, quando ainda era candidato à Presidência da República, redigi a “Carta aos brasileiros que vivem longe de casa”. Ao comemorarmos, hoje, nossa Data Nacional, estou feliz em constatar que os compromissos então assumidos foram plenamente cumpridos. De um lado, buscamos assegurar condições de vida digna no Brasil com a criação de milhões de novos postos de trabalho e, de outro, criamos normas e desenvolvemos projetos concretos em benefício dos que decidiram viver no exterior.

Criamos no Itamaraty uma unidade para implementar ações para oferecer atendimento adequado aos emigrados brasileiros. Com isso, foi possível fortalecer os Conselhos de Cidadãos no exterior, implantar programas de regularização migratória na América do Sul e assinar acordos previdênciários com grande número de países. No Japão, inauguramos a Casa do Trabalhador Brasileiro em caráter experimental e lançamos projeto-piloto para permitir saque do FGTS. Melhoramos o atendimento aos brasileiros no exterior com a informatização e a reforma do sistema consular, inclusive para a prestação de serviços nas áreas de educação, previdência, trabalho, saúde e cultura.

Essas ações derivam também de processo de consulta permanente que estabelecemos com nossas comunidades no exterior. Abrimos diferentes canais de comunicação direta, como o Portal Consular, o Portal das Comunidades, e a Ouvidoria Consular, que recebe todo tipo de sugestões e críticas para aprimorarmos o serviço. Mais importante, lançamos o processo das “Conferências Brasileiros no Mundo” e, em junho passado, promulguei o Decreto no. 7214, que estabelece diretrizes para uma política governamental voltada aos brasileiros no exterior. Com ele foi instituída a “Ata Consolidada” de reivindicações da comunidade e criado um Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior.

Esses representantes, eleitos pelas próprias comunidades no exterior, tomarão posse em dezembro, no Rio de Janeiro, por ocasião da III Conferência Brasileiros no Mundo. Estou certo de que, com a sua colaboração, o trabalho da Conferência adquirirá maior eficácia e dinamismo, com melhor articulação em defesa dos direitos dos brasileiros que vivem fora do país.

Saúdo a todos e manifesto a certeza de que a cada ano teremos motivos para celebrar avanços e para nos orgulhar, seja aqui ou no exterior, deste Dia, que é o dia de todos os brasileiros.

Nesse momento de celebração não posso deixar de registrar um pensamento por aqueles deixaram suas vidas ou têm vivenciado situações de penúria na busca de realizações pessoais em outros países.

Estamos construindo um país de oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras. O Brasil os espera de volta.

Fonte:

EMBAIXADA DO BRASIL EM KINGSTON

60 Knutsford Boulevard,

Kingston 5, Jamaica

Tel: (876) 929-8607/08/11

Fax: (876) 968-5897

Agradecimentos: Daniele Magalhães pelo envio da notícia.

Família em Bodden Town precisa de ajuda.


Security boss on drive to help fire victims

Posted on Thu, 09/02/2010 – 07:22 in Local News (CNS):

As police continue investigating the fire in Midland Acres, Bodden Town, which is believed to have been deliberately set, the family are struggling to find a home and make ends meet. The family were not only left homeless by the fire which has destroyed the house, but all of their belongings have been lost as well leaving them with only the clothes they were wearing. The family has two young children who have lost all their clothes and toys. As a result local security boss Matthew Leslie who knows the young family has begun organising support from the local business community to try and get the family back on its feet.

(Photo Dennie Warren Jr) The fire was set on the night of Monday 30 August while the family were out at a friend’s home. The 911 emergency centre received the call at around 9pm and fire and police officers responded. On arrival the house was engulfed in flames and although the fire was quickly extinguished the property was severely, damaged.

Managing Director of Titan, explained that in his effort to help the family he sent an email to his staff and clients. “A mass email was sent out to the entire Titan Group of Companies which includes Titan Security as well the clients that we are affiliated with,” said Leslie, adding how impressed he was with the level of feedback from the businesses he approached. He has already collected cash, household goods, and various vouchers and gift certificates for food at local restaurants.

“I just want to tell the family how sad we are to hear of their lose and the staff and business family of the Titan Group/Titan Security just want to express our love and best wishes for them to rebuild from this terrible ordeal” Leslie added. Toys are also very much appreciated for the two young children aged 2 and 5 he said. If you are interested in assisting with a donation of any kind, you can call Titan Security at its business office Monday to Friday at 746-8333 or email info@titan.ky

Fonte: http://www.caymannewsservice.com/local-news/2010/09/02/security-boss-drive-help-fire-victims

Agradecimentos: Liliana Bodden pelo envio desta notícia ao nosso blog.

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