Só para Brazucas – Justificativa eleitoral


Pelo Ofício nº 819/2010 – 1ª ZE/ZZ, de 5 de agosto corrente, o Cartório Eleitoral do Exterior enviou informações acerca da justificativa eleitoral, que deverá ser efetuada da seguinte forma:

 

– O eleitor cadastrado para votar no exterior deverá apresentar justificativa eleitoral até 60 (sessenta) dias, após cada turno em que não votou, à Juíza Eleitoral do Cartório do Exterior, encaminhando à Missão Diplomática/consular de sua jurisdição ou remetendo a, via postal, para o endereço: SEPN 510 LOTE 07 AV. W3 NORTE, CEP: 70.750-522, Brasília – DF, Brasil.

 

– O eleitor cadastrado em qualquer município do Brasil deverá encaminhar, via postal, requerimento à Zona Eleitoral onde possui título, no prazo de até 60 (sessenta) dias após cada turno de eleição. Os endereços dos Cartórios Eleitorais de todo o Brasil

poderão ser encontrados no sítio do TRE de cada Estado (ex.: http://www.tre-go.gov.br – “Goiás”,  www.tre-rj.gov.br – “Rio de Janeiro”).

 

2.  Para que o pedido de justificativa possa ser analisado, o interessado deverá seguir os passos abaixo descritos:

 

a) preencher todos os campos do “requerimento de justificativa eleitoral”, incluindo o número do título, data de nascimento, nome do eleitor e da mãe, sem abreviaturas, e o motivo alegado da não-votação. Pode-se imprimir o “Formulário de Justificativa” na página http://www.tre-df.gov.br;

b) anexar cópia de documento brasileiro de identificação e, caso disponível, do título de

eleitor;

c) juntar prova do motivo alegado. Não basta, portanto, declarar que se encontrava no exterior, será necessário juntar documentos comprobatórios, tais como declaração do órgão onde está trabalhando, declarações de cursos universitários, intercâmbios, etc;

d) enviar pelo correio, diretamente ao juiz eleitoral do Cartório do Município brasileiro onde está cadastrado. É recomendado que o eleitor guarde comprovante de registro da expedição da correspondência.

 

3. Cada turno da eleição deverá ser justificado individualmente. O requerimento só deverá ser encaminhado à Justiça Eleitoral após cada turno. Não serão aceitas justificativas encaminhadas por e-mail.

 

4. O eleitor que estiver no exterior no dia da eleição terá o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua volta ao Brasil para justificar a sua ausência à votação, junto ao Cartório Eleitoral de sua jurisdição. A comprovação deverá ser feita mediante apresentação do ticket de passagem que comprove o retorno. O fato de o eleitor se apresentar junto ao Cartório no prazo referido não significa que sua inscrição esteja regular e isenta de multas.

 

5. Se o eleitor deixar de votar ou não justificar sua ausência nas urnas por 3 pleitos eleitorais consecutivos (cada turno equivale a um pleito), terá sua inscrição cancelada. Caso isso ocorra, o eleitor deverá procurar qualquer Cartório Eleitoral portando documento de identificação e, se houver, o título de eleitor.

 

6. Eleitores com inscrição cancelada, suspensa ou inexistente no cadastro, tão logo reaberto o cadastro, deverão procurar a Missão Diplomática de sua jurisdição, no exterior ou, quando do seu retorno ao Brasil, o Cartório Eleitoral de sua jurisdição, a fim de regularizar sua situação eleitoral. A pessoa que tenha perdido ou tenha suspensos seus direitos políticos, que é o direito de votar e ser votado, poderá regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral mediante a comprovação de haver cessado o impedimento. Nos casos de perda (que ocorre quando há o cancelamento da naturalização por sentença

transitada em julgado e pela perda voluntária da nacionalidade brasileira), podem ser apresentado um dos seguintes documentos: decreto, portaria ou comunicação do Ministério da Justiça.

 

7. Nos casos de suspensão de direitos políticos, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme o caso:

 

a) interdição: deverá ser apresentada a decisão judicial;

 

b) condenação criminal transitada em julgado: certidão da extinção da punibilidade. O livramento condicional e a suspensão condicional da pena (sursis) não concedem ao eleitor o direito de restabelecer sua situação eleitoral;

 

c) improbidade administrativa: certidão da extinção da punibilidade;

 

d) conscrição (aqueles que prestam o serviço militar): certificado de reservista, de isenção, de dispensa da  incorporação, de conclusão do curso de formação de Sargentos ou em órgão de formação da reserva;

 

e) recusa à prestação do serviço militar obrigatório ou prestação alternativa: certificado de cumprimento de prestação alternativa;

 

f) opção pelo Estatuto Especial de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses: Portaria do Ministério da Justiça quanto à reaquisição/restabelecimento dos direitos políticos;

 

g) inelegibilidade: certidão ou outro documento comprobatório que demonstre a cessação do impedimento.

 

8. Conseqüências: sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que justificou devidamente, não poderá o eleitor:

 

a) inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

 

b) receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

 

c) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

 

d) obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

 

e) obter passaporte ou carteira de identidade;

 

f) renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

 

g) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

 

Só para Brazucas – novo endereço de email da Embaixada em Kingston


Serve esta mensagem para informar sobre o novo correio eletrônico a ser usado para contatar o Setor consular desta Embaixada. O novo correio eletrônico é: consular.kingston@itamaraty.gov.br

Apartir de hoje, 27 de setembro de 2010, so terão respostas os e-mails enviados ao e-mail do Setor Consular consular.kingston@itamaraty.gov.br

Atenciosamente,

Betrehema Fagan

Setor Consular

Embaixada do Brasil em Kingston

Pan Caribbean Building, 10th Floor
60 Knutsford Boulevard
Kingston 5, Jamaica
Tel: (876) 929-8607/8
Fax: (876) 968-5897

e-mail: consular.kingston@itamaraty.gov.br

 

Agradecimentos a Eduardo D’Angelo pelo envio deste artigo.

Só para Brazucas – Procedimentos para formular pedido de renovação de passaporte


Procedimentos para formular pedido de renovação de passaporte

 

1. Acessar o sítio https://scedv.serpro.gov.br, preencher o formulário de solicitação de passaporte e, ao final, imprimir o protocolo que é gerado no sítio após o correto preenchimento do formulário. Em seguida, colar fotografia, assinar o protocolo e levá-lo à Embaixada junto com os demais documentos abaixo mencionados.

 

2. O requerente deverá entregar a seguinte documentação no original (ou cópia autenticada) ou enviar a referida documentação a esta Embaixada: passaporte atual, Carteira de Identidade (RG), Título Eleitoral, Carteira de Habilitação, Carteira de Trabalho, Certidão de Nascimento/Casamento brasileira ou Termo de Registro de Certidão Estrangeira expedida por uma Repartição Consular brasileira. Observe-se que deverá constar, da documentação mencionada neste parágrafo, o passaporte, titulo eleitoral e, pelo menos, um dos documentos de identidade brasileiros mencionados acima, que indique a filiação do requerente, pois trata-se de um requisito imprescindível para a expedição do novo passaporte.

 

3. O valor cobrado para a expedição de passaporte é de US$80,00.

 

Importante: A validade dos passaportes feitos mediante solicitação por via postal será de 3 anos, por não ser possível comprovar a atualidade da fotografia enviada e não ser factível a coleta de impressões digitais.

 

Setor Consular

Embaixada em Kingston

Informação para a comunidade Brasileira na Jamaica e Ilhas Cayman


INFORMAÇÃO PARA A COMUNIDADE BRASILEIRA NA JAMAICA E NAS ILHAS CAYMAN


A Embaixada do Brasil em Kingston informa que o processo eleitoral para a eleição dos integrantes do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE) deverá ocorrer entre o final de outubro e o início de novembro, para que os Conselheiros então eleitos possam tomar posse em dezembro, por ocasião da III Conferência “Brasileiros no Mundo”.


Em princípio o processo eleitoral será inteiramente pela Internet, com acesso por meio do Portal dos Brasileiros no Mundo (www.brasileirosnomundo.mre.gov.br). O processo de votação será simples. O brasileiro informará seus dados e, em seguida, poderá votar.


Em breve serão divulgadas as listas de candidatos confirmados, o texto final do Regime do CRBE, o período de votação, bem como os dados pessoais requeridos para a votação.


O Portal dos Brasileiros no Mundo (www.brasileirosnomundo.mre.gov.br) é o principal



veículo para a obtenção de informação, bem como para participar do processo eleitoral do CRBE.


Setor Consular

Embaixada do Brasil em Kingston